2ª Região Obriga Divulgar Remuneração de Diretores

2ª Região Obriga Divulgar Remuneração de Diretores

Post on February 22, 2013, 12:06 pm by the-victoria-law-group 0 Comments

Depois da crise financeira nos EUA, este país passou a exigir a divulgação da remuneração de Diretores de Entidades em que o Governo tenha participação societária. No Brasil, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) não preve ou disciplina tal obrigação, contudo as Instruções Normativas 480/2009 e 481/2009, da Comissão de Valores Mobiliários, que determinam a divulgação destas remunerações ganharam o amparo do Judiciário.

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