Anteprojeto que Endurece Penas Contra as Milícias e Crimes Contra a Administração Pública são Aprovados

Post on November 4, 2012, 8:00 pm by the-victoria-law-group 0 Comments

Numa clara resposta ao crescente numeros de crimes praticados por milícias e por politicos corruptos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na última terça-feira (30/10), três anteprojetos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Os textos, em linhas gerais, agravam a penalidade de crimes contra a administração pública, aumentam o rigor no combate à formação de milícias e reduzem a punição para a falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais.

As propostas fazem parte de um conjunto de dez anteprojetos elaborados pela subcomissão que buscam corrigir as “desproporções que existem no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e na legislação penal brasileira”, conforme definiu o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

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