Brasil: Suprema Corte resiste ao Cumprimento de Sentença Estrangeira

Post on October 12, 2012, 3:00 pm by the-victoria-law-group 0 Comments

Numa decisão protencionista que mantera’ os empecilhos ao cumprimento de sentença estrangeira no Brasil, o STF entendeu em recente julgamento que as vias tradicionais implementadas e ratificadas na Convenção do Panama, como a Carta Rogatória, são passiveis de avaliação de merito, e não simplesmente de delibação. Pela decisão, a 1ª Turma do STF afasta a possibilidade de se recorrer ao auxílio direto para obter o sequestro de bens no Brasil, independente de carta rogatória ou homologação de sentença estrangeira

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