Questões Relevantes

Imoveis, Imigração, Investimentos e Contratos Internacionais

 O proceso imigratόrio nos Estados Unidos pode ser demorado e doloroso. Além do mais, a legalização para quem pretende obter domicílio nos Estados Unidos pode trazer grandes implicações nos bens móveis e imóveis no Brasil, no que envolve os tributos. Só para exemplificar, aquele que obtem a residência permanente aqui nos Estados Unidos, de modo geral, não se isenta de pagar tributos no Brasil. Não é raro ver clientes que, por falta de planejamento, pagam elevadas cargas tributárias nos Estados Unidos e no Brasil.

Questões de Direito de Família e das Sucessões, como divórcio, testamentos e trusts, também trazem grande impacto no residente permanente, comumente conhecido como green card holder, e até mesmo no residente temporário com visto de trabalho ou não, pois as leis tributárias americanas abrangem tanto os cidadãos americanos e residentes permanentes, como também o residente que passa vários meses durante o ano ou aquele que passa um ou mais anos nos Estados Unidos.

A compra de um imόvel deve ser minuciosamente diligenciada para evitar  surpresas desagradáveis no futuro. Muitos imóveis trazem restrições ao uso da propriedade, como se houvesse um gravame. Não é aconselhável fechar a compra ou venda de um imóvel sem antes fazer um levantamento minucioso do título imobiliário. O Direito Imobiliário americano  tem características bem distintas do  Direito Imobiliário  brasileiro. Por exemplo, há imόveis em que não se pode convidar outros familiares para hospedagem, além do conjuge e filhos.

A abertura de empresa ou filial nos Estados Unidos deve ser sempre observada, não somente sobre o âmbito das leis americanas, mas também sobre as implicações e consequências tributárias, comerciais e financeiras que esta empresa ou filial trará para os sόcios no Brasil.

De qualquer forma, é sempre recomendável a assistência de um advogado, para evitar imprevistos indesejáveis.

Homologação de Divórcio no exterior

A lei 12.874/13 promulgada em 29 de Outubro de 2013 trouxe alterações significativas para brasileiros que se casaram e divorciaram com cidadãos estrangeiros.

Com a entrada em vigor desta lei, o que ocorrerá em 120 dias da sua promulgação, as autoridades consulares estarão aptas a celebrar divorcio consensual de brasileiros no exterior.

Trata-se de grande inovação e celeridade, pois não haverá mais a necessidade em vários casos de homologação da sentença de divorcio pelo STJ.

Trataremos mais sobre este tema em vídeo que será postado em breve neste site.