Dilma da Passo Importante na Transparência
Post on December 13, 2012, 4:00 pm by the-victoria-law-group 0 Comments
Um anseio da população brasileira de longa data finalmente esta para se concretizar. A presidente Dilma sancionou a lei que torna obrigatória a informação dos tributos pagos na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, terão de ser explicitados nas notas fiscais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide). A obrigatoriedade passa a valer em seis meses.
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