Resolução 13 Viola a Lei de Propriedade Industrial

Resolução 13 Viola a Lei de Propriedade Industrial

Post on January 18, 2013, 5:00 pm by the-victoria-law-group 0 Comments

O artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da resolução diz que: ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Uma breve interpretação do supra inciso, leve a conclusão da dissonancia entre este e a Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996), pois a divulgação dos custos de importação significa quebra de sigilo comercial das companhias e afetam diretamente seu know how de atuação no mercado.

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