Suprema Corte da Flórida e o Direito a Pricavidade

Suprema Corte da Flórida e o Direito a Pricavidade

Post on May 7, 2013, 3:13 pm by the-victoria-law-group 0 Comments

É sempre bom ver decisões de Cortes e Tribunais onde os direitos e garantias individuais são resguardados, principalmente num país aonde tais direitos e garantias vêm sendo significativamente mitigados, como nos EUA.

A Suprema Corte da Flórida decidiu, nesta quinta-feira (2/5) que a Polícia precisa obter um mandado judicial para fazer buscas em telefones celulares de pessoas presas, como procedimento de investigação. A corte esclareceu que a decisão só se aplica a telefones celulares confiscados pela Polícia durante a prisão de suspeitos, de acordo com os jornais Miami Herald e Tampa Bay Tribune.

De certa forma, a decisão da Suprema Corte do estado da Flórida, por 5 votos a 2, reformou decisão anterior da Suprema Corte dos Estados Unidos. Há quase 20 anos, a Suprema Corte decidiu que a Polícia pode, no ato da prisão, fazer buscas e apreensões no suspeito e em seu carro, sem mandado judicial.

A corte estadual considerou obsoleta a decisão da corte federal porque, à época, não se conheciam os smartphones. “Há 20 anos, todas as informações, dados e documentos que podiam servir como prova eram guardados em cofres, arquivos, gavetas ou em computadores em casa ou no escritório. Hoje são guardados em smartphones”, escreveu o ministro Fred Lewis, em nome da maioria.

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